Trânsito Seguro

As Linhas de Ação 36.2 e 36.3 são de execução da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) - tendo em vista as diretrizes de atuação dadas pela Secretaria de Mobilidade e Transportes (SMT), na sua esfera de competência relacionada mais diretamente às atribuições legais do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). A SMT contrata a companhia anualmente para, entre outras atividades, implementar ações de educação de trânsito (em 2017, isso se deu por meio do contrato administrativo nº 001/17-SMT.GAB). Logo, os atendimentos realizados no âmbito das Linhas de Ação 36.2 e 36.3 estão no escopo desse contrato. No entanto, a forma pela qual historicamente esses sucessivos contratos vêm sendo conduzidos - o que impacta a governança da companhia - não comporta a mesma forma de mensuração por produtos e ações pelo meio das quais está estruturado o Programa de Metas; isso torna intrincada a individualização de alguns itens constantes do PdM que, à luz da gestão interna da CET, comporiam elementos mais abrangentes. Isso se nota mais evidentemente na distribuição dos custos relacionados a pessoal, que relacionam os recursos humanos diretamente empregados em determinada ação, por estimativa posterior, pelas chefias das equipes, do tempo dedicado pelos servidores a alguns itens dessas ações (não individualizados no custo geral), e a parte ideal de esforços internos de gestão da companhia. Com isso, o levantamento de custos apresentado levou em conta as medições realizadas para esse contrato em 2017, de acordo com as unidades de serviço utilizadas para as ações de educação de trânsito. Essas unidades de serviço representam um mecanismo de controle utilizado nas medições mensais do contrato para lançamento dos diferentes tipos de serviços prestados pela CET à SMT. No levantamento aqui apresentado foram consideradas as aquisições realizadas para efetivação das ações educativas, o custeio das estruturas que prestam atendimento na área de educação de trânsito e também o custo com mão de obra, que também é objeto desse contrato de prestação de serviço. As Linhas de Ação 36.1 e 36.5 não tiveram execução físico-orçamentária em 2017. A Linha de Ação 36.4 (Programa Viagem Segura) é de responsabilidade da Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos da São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) - como no caso da CET, existe um contrato de prestação de serviços firmado entre a SMT e a SPTrans, relativo a parte da competência legal do Departamento de Transporte Público (DTP), cujo objeto é a gestão e a fiscalização do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano Público sobre pneus (em 2017, foi o contrato nº 002/17-SMT.GAB). Dessa forma, no levantamento realizado considerou-se o custo aproximado com a mão de obra envolvida na gestão do programa, dado que essa atividade também constitui o objeto desse contrato de prestação de serviço entre SMT e SPTrans.