Projeto 44

Eixo Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Programa de Regularização Fundiária

Regularizar assentamentos informais e conjuntos habitacionais públicos.

Situação atual

Do total de cerca de 850 mil domicílios em favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares no Município de São Paulo, estima- se que 760 mil seriam passíveis de regularização fundiária. Para tanto, há necessidade de reconhecimento da realidade socioterritorial de cada assentamento precário e de promoção da segurança da posse ou da propriedade, incluindo esses territórios e cidadãos ao tecido urbano.

Resultados esperados

Reconhecimento da realidade socioterritorial de cada assentamento, com a regularização e consequente melhoria das condições de vida das populações que vivem em assentamentos informais ou com irregularidade fundiária, enfrentando a insegurança em relação à posse ou propriedade da terra. Resulta do processo de regularização fundiária a inclusão destes territórios no tecido urbano, que é viabilizada pelas ações que abrangem uma série de procedimentos, desde a regularização de seu parcelamento, da abertura de matrícula de todos os lotes até a entrega de títulos de garantia de posse ou propriedade, que, por sua vez, viabiliza que os moradores de lotes já regularizados adquiram o direito real sobre estes. A inclusão desses territórios no tecido formal da cidade, além de trazer esses espaços para os registros e conhecimento do poder público, garante ao cidadão a segurança jurídica do direito ao uso e posse ou propriedade do seu imóvel, a possibilidade de transferência desses direitos aos descendentes, a utilização do imóvel como garantia para a obtenção de créditos e financiamentos.

Orçamento total

Projeção Orçamentária (2017 - 2020)

Fontes	Investimento	Custeio
Recursos próprios	R$ 43,4 milhões	R$ 0,0 milhões
Outros recursos	R$ 71,0 milhões	R$ 0,0 milhões
Total	R$ 114.400.000,00

Execução Orçamentária

Escolha o ano para visualizar

2017 2018 2019 2020 2017 - 2020

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Fontes	Investimento	Custeio	Total
Recursos próprios	R$ 3,678 milhões	R$ 0,000 milhões	R$ 3,678 milhões
Outros recursos	R$ 22,577 milhões	R$ 0,000 milhões	R$ 22,577 milhões
Total	R$ 26,255 milhões

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Informações adicionais

20/07/2018

Com relação à execução orçamentária de 2017 do Projeto 44, de regularização fundiária, ela representa 23% do total previsto para o projeto no período 2017 / 2020. Vale destacar o contexto da execução deste projeto, pois neste período houve grande esforço de adaptação à nova legislação federal de regularização fundiária, que demandou revisão de um conjunto expressivo de processos e ajustes na estrutura e fluxos de trabalho. Ainda para este projeto vale lembrar que a metodologia de cálculo define que, na soma do número de famílias beneficiadas pelas ações deste programa, considerando suas fases (linhas de ação), cada família é contada uma única vez, sendo assim, aquelas que mudam de uma fase (linha de ação) para outra, são excluídas da contagem do cômputo do benefício alcançado em estágios anteriores. 

Linhas de ação

44.7: Obtenção de licenciamento ambiental em áreas localizadas nas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRMs para 10 mil famílias
44.5: Regularização municipal do parcelamento em áreas particulares para 60 mil famílias
44.3: Registro do parcelamento em áreas particulares para 20 mil famílias
44.6: Regularização municipal do parcelamento em áreas públicas para 10 mil famílias
44.1: Entregar títulos de garantia de posse (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, Concessão de Direito Real de Uso ou de Legitimação de Posse) para 50 mil famílias
44.4: Registro do parcelamento em áreas públicas para 30 mil famílias
44.2: Ofertar títulos de garantia de direito de propriedade (Termos de Quitação, Contratos de Compra e Venda, ou outros instrumentos contratuais) para 30.000 famílias.