projeto 44

Programa de Regularização Fundiária

Eixo Desenvolvimento Urbano E Meio Ambiente

Regularizar assentamentos informais e conjuntos habitacionais públicos.

Situação atual

Do total de cerca de 850 mil domicílios em favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares no Município de São Paulo, estima-se que 760 mil seriam passíveis de regularização fundiária. Para tanto, há necessidade de reconhecimento da realidade socioterritorial de cada assentamento precário e de promoção da segurança da posse ou da propriedade, incluindo esses territórios e cidadãos ao tecido urbano.

Resultados esperados

Reconhecimento da realidade socioterritorial de cada assentamento, com a regularização e consequente melhoria das condições de vida das populações que vivem em assentamentos informais ou com irregularidade fundiária, enfrentando a insegurança em relação à posse ou propriedade da terra. Resulta do processo de regularização fundiária a inclusão destes territórios no tecido urbano, que é viabilizada pelas ações que abrangem uma série de procedimentos, desde a regularização de seu parcelamento, da abertura de matrícula de todos os lotes até a entrega de títulos de garantia de posse ou propriedade, que, por sua vez, viabiliza que os moradores de lotes já regularizados adquiram o direito real sobre estes. A inclusão desses territórios no tecido formal da cidade, além de trazer esses espaços para os registros e conhecimento do poder público, garante ao cidadão a segurança jurídica do direito ao uso e posse ou propriedade do seu imóvel, a possibilidade de transferência desses direitos aos descendentes, a utilização do imóvel como garantia para a obtenção de créditos e financiamentos.

Orçamento

Recursos próprios Outros recursos
Investimento 0 0
Custeio 0 0

Linhas de ação

44.6
Regularização municipal do parcelamento em áreas públicas para 10 mil famílias.
44.1
Entregar títulos de garantia de posse (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, Concessão de Direito Real de Uso ou de Legitimação de Posse) para 50 mil famílias.
44.4
Registro do parcelamento em áreas públicas para 30 mil famílias.
44.7
Obtenção de licenciamento ambiental em áreas localizadas nas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRMs para 10 mil famílias.
44.2
Entregar títulos de garantia de direito de propriedade (Termos de Quitação ou Contratos de Compra e Venda) para 30 mil famílias.
44.5
Regularização municipal do parcelamento em áreas particulares para 60 mil famílias.
44.3
Registro do parcelamento em áreas particulares para 20 mil famílias.